Projeto de Lei Executivo nº 4056 de 2024 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | 09/05/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 4056 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PL encaminhado ao Executivo para sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda., revoga a Lei Municipal
nº 4.587/2022, e dá outras providências.
nº 4.587/2022, e dá outras providências.