Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 21/05/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4.772/2024, de 21 de maio de 2024.