Projeto de Lei Complementar nº 4048 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 06/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4048 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.777/2024, de 05/06/2024.