Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/07/2024 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2024
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.785/2024, de 17/07/2024.