Parecer Comissão FLJ nº 53 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 01/11/2024 (Parecer Comissão FLJ nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.801, de 01 de novembro de 2024