Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 06/01/2025 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Municipal nº 4.814/2025, de 06 de janeiro de 2025.