Projeto de Lei do Executivo nº 4131 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 20/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 4131 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.870/2025 de 01 de Outubro de 2025