Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/10/2025 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Municipal Complementar nº 4.864, de 10/09/2025