Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
14/05/2025
Número do Protocolo
548
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
Indexação
animais maus-tratos meio ambiente adoção
Observação
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Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Documento: COR 1 Nº 039/2025 - Correspondência de Órgãos Municipais
Ofício 1.202/2025/1Doc que comunica a decisão de não sancionar o PLCL nº 006/2025.
Documento: COR 1 Nº 039/2025 - Correspondência de Órgãos Municipais
Ofício 1.202/2025/1Doc que comunica a decisão de não sancionar o PLCL nº 006/2025.