Projeto de Lei Executivo nº 4164 de 2025 | Aguardando parecer (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) | 18/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 4164 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2025

Unidade Local

CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça

Unidade Destino

Comissões - COM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação