Projeto de Lei do Executivo nº 4146 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 09/01/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4146 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.905, de 09 de janeiro de 2026