Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026 | Proposição transformada em Lei | 23/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.910, de 23 de fevereiro de 2026.