Projeto de Lei Complementar nº 4167 de 2026 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | 12/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4167 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

3ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa