Parecer Conjunto das Comissões nº 5 de 2026 | Proposição transformada em Lei | 27/02/2026 (Parecer Conjunto das Comissões nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.912, de 27 de fevereiro de 2026