Projeto de Lei Complementar nº 4143 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 22/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4143 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/01/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Gabinete Executivo - PREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 4.908, de 22 de janeiro de 2026