Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4158 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 18/01/2026 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4158 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2026
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.907, de 16 de janeiro de 2026