Tramitações (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4158 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/01/2026 | Gabinete Executivo - PREF | Gabinete Executivo - PREF | Proposição transformada em Lei |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/01/2026 | Gabinete Executivo - PREF | Gabinete Executivo - PREF | Proposição transformada em Lei |