Projeto de Lei Substitutivo nº 4177 de 2026 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | 06/04/2026 (Projeto de Lei Substitutivo nº 4177 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de parecer da CFLJ/CSPM
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
9ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa