Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 10/12/2019 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2019
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Divisão de Gabinete e Relações Institucionais - DGRI
Data Encaminhamento
10/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei não foi sancionado pelo Executivo em prazo hábil, sendo sancionado pela Presidente da Câmara.