Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 04/08/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2020
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
Comissões - COM
Data Encaminhamento
04/08/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza a concessão de benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços, inclusive microempreendedores individuais, e a trabalhadores autônomos atingidos pela suspensão de suas atividades em virtude da pandemia do coronavírus.