Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2020
Número
15
Data de Apresentação
31/07/2020
Número do Protocolo
484
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/08/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a concessão de benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços, inclusive microempreendedores individuais, e a trabalhadores autônomos atingidos pela suspensão de suas atividades em virtude da pandemia do coronavírus.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada