Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2020 | Proposição transformada em Lei | 17/08/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2020
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertida na Lei nº 4.411, de 14 de agosto de 2020.