Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2020 | Proposição transformada em Lei | 15/09/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2020
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.416, de 15 de setembro de 2020