Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2020 | Proposição transformada em lei por promulgação | 24/09/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2020
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Divisão de Gabinete e Relações Institucionais - DGRI
Data Encaminhamento
24/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.419, de 24 de setembro de 2020.