Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020 | Proposição transformada em Lei | 17/12/2020 (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2020
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.446, de 17 de dezembro de 2020.