Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 12/05/2021 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.470/2021, de 12/05/2021.