_Parecer Comissão OTC - PLC nº 3865 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 14/12/2021 (_Parecer Comissão OTC - PLC nº 3865 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2021
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.524, de 14 de dezembro de 2021