Lei nº 3.573, de 15 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3573
Ano
2011
Data
15/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as regras de parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Indexação
regras de parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
Observação
Assuntos
- Código Tributário
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Anexos Norma Jurídica