Lei nº 3.864, de 13 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3864
Ano
2014
Data
13/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação de áreas verdes e logradouros e dá outras providências.
Indexação
desafetação áreas verdes logradouros Loteamento Cidade Nova
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.746, de 09 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica