Lei nº 3.174, de 03 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3174
Ano
2008
Data
03/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa.
Indexação
atividade insalubre perigosa penosa substâncias tóxicas radioativas
Observação
Executivo / PL nº 2.670 de 2008
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica