Lei nº 3.614, de 28 de novembro de 2011

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3614

Ano

2011

Data

28/11/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o limite percentual para cobertura de créditos adicionais suplementares de que trata a Lei Municipal nº 3.532/2010.

Indexação

Altera o limite percentual para cobertura de créditos adicionais suplementares

Observação

Assuntos

  • Crédito adicional

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Anexos Norma Jurídica