Lei nº 3.948, de 23 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3948
Ano
2014
Data
23/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) da Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto.
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Indexação
isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Taxa de Serviços Urbanos (TSU)
Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto
Taxa de Serviços Urbanos (TSU)
Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto
Observação
Assuntos
- Imposto
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica