Lei nº 3.654, de 12 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3654
Ano
2012
Data
12/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2012
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para construção de casas populares e dá outras providências.
Indexação
doção imóvel imóveis
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
construção casas populares moradia
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
construção casas populares moradia
Observação
Assuntos
- Doação de bens públicos
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Anexos Norma Jurídica