Lei nº 3.659, de 23 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3659
Ano
2012
Data
23/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2012
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de pagamento de IPTU, por prazo indeterminado, para imóvel localizado em área de risco.
Indexação
Isenção pagamento IPTU imóvel localizado em área de risco
Observação
Assuntos
- Imposto
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Anexos Norma Jurídica