Lei nº 3.975, de 24 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3975
Ano
2015
Data
24/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria grupo de trabalho para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis E Transexuais (LGBT) e políticas públicas de diversidade sexual.
Indexação
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis Transexuais LGBT LGBTQIA+
diversidade sexual políticas públicas
orientação
diversidade sexual políticas públicas
orientação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica