Lei nº 4.037, de 26 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4037
Ano
2016
Data
26/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a cessão com encargos de direito de uso de imóvel para a CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e dá outras providências.
Indexação
cessão direito de uso imóvel
CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
Observação
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica