Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.076, de 05 de dezembro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 40 | anexo_lei_4.076.2016.pdf |
DAIA - Documento Autorizativo para intervenção Ambiente, nº 0048/2016, Ata da Reunião Extraordinária do CODEMA, Ata do Relatório da CTCIU - Câmara Técnica de Construção Civil, infraestrutura e Urbanismo.
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