Lei nº 4.102, de 03 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4102
Ano
2017
Data
03/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para execução do Contrato de Rateio de
Participação em Consórcio Público 016/2017/CISAB.
Participação em Consórcio Público 016/2017/CISAB.
Indexação
Contrato Rateio dotação orçamentária crédito adicional
Consórcio Público 016/2017/CISAB
Consórcio Público 016/2017/CISAB
Observação
Assuntos
- Acordo de Cooperação
- Crédito adicional
- Dotação Orçamentária
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Anexos Norma Jurídica