Lei nº 4.107, de 04 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4107
Ano
2017
Data
04/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Indexação
dotação orçamentária crédito adicional especial orçamento
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Dotação Orçamentária
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica