Lei nº 4.107, de 04 de abril de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4107

Ano

2017

Data

04/04/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/04/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Indexação

dotação orçamentária crédito adicional especial orçamento

Observação

Assuntos

  • Crédito adicional
  • Dotação Orçamentária
  • Orçamento público

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Anexos Norma Jurídica