Lei nº 4.126, de 26 de julho de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4126

Ano

2017

Data

26/07/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de crédito adicional especial no orçamento vigente, para contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Indexação

dotação orçamentária crédito adicional orçamento contratação temporária

Observação

Assuntos

  • Dotação Orçamentária
  • Orçamento público

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Anexos Norma Jurídica