Lei nº 4.127, de 26 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4127
Ano
2017
Data
26/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para Execução do Projeto de Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida através de Convênio nº 032.9738 - 68 – Caixa Econômica Federal.
Indexação
dotação orçamentária Crédito Adicional orçamento
Programa Minha Casa Minha Vida
Convênio nº 032.9738 - 68 – Caixa Econômica Federal
Programa Minha Casa Minha Vida
Convênio nº 032.9738 - 68 – Caixa Econômica Federal
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Dotação Orçamentária
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Anexos Norma Jurídica