Lei nº 3.745, de 09 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3745
Ano
2013
Data
09/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Regularização Fundiária de Interesse Social e dá outras providências.
Indexação
Regularização Fundiária
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.727, de 16 de janeiro de 2013
Anexos Norma Jurídica