Lei nº 4.150, de 20 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4150
Ano
2017
Data
20/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de fonte de recurso através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para utilização do recurso financeiro do extinto Programa Farmácia Popular do Brasil.
Indexação
crédito adicional orçamento farmácia popular
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica