Lei nº 4.162, de 21 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4162
Ano
2017
Data
21/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo único, do art. 3º da Lei Municipal nº 4.140/2017, para alterar o limite para cobertura de crédito adicional.
Indexação
crédito adicional orçamento
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Orçamento público
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.140, de 25 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica