Lei nº 4.217, de 17 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4217
Ano
2018
Data
17/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente dos recursos do Programa Primeira Infância no SUAS, conforme Decreto Federal nº 8.869 de 5 de outubro de 2016, Resolução do CNAS nº 20, de 24 de novembro de 2016 e Resolução CNAS nº 7, de 22 de maio de 2017.
Indexação
dotação orçamentária Crédito Adicional
Programa Primeira Infância no SUAS CNAS
Programa Primeira Infância no SUAS CNAS
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica