Lei nº 4.231, de 13 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4231
Ano
2019
Data
13/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, e altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.
Indexação
reajuste anual servidores remuneração
Observação
Assuntos
- Remuneração Servidores - Executivo
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Anexos Norma Jurídica