Lei nº 4.235, de 06 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4235
Ano
2019
Data
06/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no orçamento vigente para reforço de dotação.
Indexação
crédito suplementar
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica