Lei nº 4.280, de 05 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4280
Ano
2019
Data
05/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para a reestruturação e locais atingidos pelas chuvas de 12/2017, Processo nº 59053.001584/2018-03.
Indexação
Crédito adicional, orçamento
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Orçamento público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica