Lei nº 4.283, de 12 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4283
Ano
2019
Data
12/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova e contém outras providências.
Indexação
regularização fundiária loteamentos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica