Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 4.291, de 30 de agosto de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 26 | anexo_lei_4.291.2019.pdf |
Demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro no exercício atual e nos dois subsequentes.
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